Lula veta benefício fiscal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma importante parte do marco legal destinado à indústria de jogos eletrônicos, que permitia abatimentos significativos no Imposto de Renda para as empresas do setor. Este dispositivo daria a possibilidade de abater até 70% do IR devidos sobre remessas ao exterior, se investidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos independentes brasileiros.

A medida vetada estava embutida em uma legislação mais ampla que pretendia incentivar a produção nacional no campo dos jogos eletrônicos. No entanto, segundo o Diário Oficial da União do último dia 06, a proposta foi recusada por criar uma renúncia fiscal sem a devida estimativa de seu impacto nas contas públicas, o que violaria princípios da Constituição.

Lula apresenta justificativa para veto na indústria de jogos

A justificativa oficial para o veto enfatiza que a proposição legislativa, apesar das boas intenções, contrariava o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, não instituía medidas compensatórias nem apresentava o impacto orçamentário e financeiro para os próximos exercícios financeiros, elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto presidencial, baseado em recomendações da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, sugere uma precaução governamental em não comprometer a receita federal sem garantias de compensação adequada, considerando o cenário econômico atual.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa criaria renúncia de receita sem a apresentação da correspondente estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a padecer de inconstitucionalidade, sem instituir medidas de compensação, sem prever prazo máximo de vigência de cinco anos e sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, em descumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e nos art. 132, art. 133 e art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024“, explica a justifica para o veto.

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Indústria de jogos cresce no Brasil

A indústria de jogos eletrônicos, que tem mostrado crescimento expressivo no Brasil, recebe esta notícia com certa preocupação. Representantes do setor argumentam que incentivos fiscais são cruciais para competir no mercado global altamente competitivo e para fomentar a criação de conteúdo nacional.

Por outro lado, especialistas em política fiscal apoiam o veto, alegando a importância de manter a disciplina orçamentária, especialmente em tempos de incertezas econômicas. Enfatizam que incentivos devem ser bem planejados e acompanhados de estudos que comprovem sua eficácia e sustentabilidade.

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Diante do veto, o futuro das políticas de incentivo ao setor de jogos eletrônicos no Brasil permanece incerto. A decisão de Lula pode abrir um precedente para uma revisão mais ampla de como incentivos fiscais são concedidos e avaliados no país.

Fonte: Senado Federal